Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 405
Enunciado 405
As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular.
Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 405
Enunciado 405
As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular.