Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 426

Enunciado 426


Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pertencem ao advogado.

Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 426

Enunciado 426


Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pertencem ao advogado.