Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 526

Enunciado 526


É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação.

Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 526

Enunciado 526


É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação.