Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 515

Enunciado 515


Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n. 66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual.

Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 515

Enunciado 515


Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n. 66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual.