Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 418
Enunciado 418
O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.
Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 418
Enunciado 418
O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.