Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 418

Enunciado 418


O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.

Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 418

Enunciado 418


O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.