Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 398
Enunciado 398
As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma.
Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 398
Enunciado 398
As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma.