Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 483

Enunciado 483


Admite-se a transformação do registro da sociedade anônima, na hipótese do art. 206, I, d, da Lei n. 6.404/1976, em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 483

Enunciado 483


Admite-se a transformação do registro da sociedade anônima, na hipótese do art. 206, I, d, da Lei n. 6.404/1976, em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.