Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Gonzaga Leite Perazzo
Sérgio Silva do Amaral

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 5.9.2001(Edição extra)