Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Gonzaga Leite Perazzo
Sérgio Silva do Amaral
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 5.9.2001(Edição extra)
Brasília, 4 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Gonzaga Leite Perazzo
Sérgio Silva do Amaral
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 5.9.2001(Edição extra)