Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005.

Brasília, 25 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Luiz Cláudio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2015