Art. 92. Continuam em vigor os arts. 34 e 37 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915, que revigoraram os arts. 69 e 76 da lei nº 2.842, de 3 de janeiro de 1914.
Lei 3.089/1916 - Artigo 92
Art. 92. Continuam em vigor os arts. 34 e 37 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915, que revigoraram os arts. 69 e 76 da lei nº 2.842, de 3 de janeiro de 1914.