Lei 3.089/1916 - Artigo 112
Art. 112.
Continúa em vigor o art. 85 da lei nº 2.842, de 3 janeiro de 1913.
Lei 3.089/1916 - Artigo 112
Art. 112.
Continúa em vigor o art. 85 da lei nº 2.842, de 3 janeiro de 1913.