Art. 79. Fica elevada a 50 % a percentagem estabelecida no art. 84 do regulamento approvado pelo decreto nº 9.081, de 3 de novembro de 1911 (46), para a concessão de lotes a trabalhadores nacionaes.
Lei 3.089/1916 - Artigo 79
Art. 79. Fica elevada a 50 % a percentagem estabelecida no art. 84 do regulamento approvado pelo decreto nº 9.081, de 3 de novembro de 1911 (46), para a concessão de lotes a trabalhadores nacionaes.