Art. 1º. São abertos ao Congresso Nacional os seguintes créditos:

I - à Câmara dos Deputados o crédito especial de Cr$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) para pagamento do abono concedido aos funcionários de sua Secretaria pela Resolução nº 3, de 16 de março de 1955, correspondente aos meses de novembro e dezembro de 1954;

II - ao Senado Federal o crédito especial na importância de Cr$ ... 3.949.155,30 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e cinco cruzeiros e trinta centavos), sendo Cr$ 2.708.053,10 (dois milhões, setecentos e oito mil, cinqüenta e três cruzeiros e dez centavos) para pagamento de gratificação pela Convocação Extraordinária, de acôrdo com a Revolução nº 6, de 1952; Cr$ 220.032,60 (duzentos e vinte mil, trinta e dois cruzeiros e sessenta centavos) para pagamento de gratificação de função, de acôrdo com a deliberação da Comissão Diretora, de 15 de dezembro de 1954; Cr$ 81.750,00 (oitenta e um mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros) para pagamento de salário-família: Cr$ 69.139,80 (sessenta e nove mil, cento e trinta e nove cruzeiros e oitenta centavos) para pagamento de diferença de gratificação adicional, em virtude de promoções; Cr$ 164. 547,90 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos) para pagamento de diferença de vencimentos, em virtude de promoções; Cr$ 551.449,90 (quinhentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzeiros e noventa centavos) para pagamento do abono de emergência concedido pela Lei nº 2.412, de 1955; e Cr$ 154.182,00 (cento e cinqüenta e quatro mil, cento e oitenta e dois cruzeiros) para pagamento da diferença de diárias, em virtude da Resolução nº 14, de 1954;

III - ao Senado Federal o crédito suplementar no total de Cr$ ... 7.488.450,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros) em refôrço da Verba I - Pessoal, do Anexo 2, do Orçamento em vigor, para atender a despesas decorrentes da Resolução número 4, de 1955, e assim discriminado:

Consignação I - Pessoal Permanente

Cr$

s/c 01 - Vencimento do pessoal civil

02 - Quadro do Senado Federal ............... 5.770.800,00

Consignação 3 - Vantagens

Cr$

s/c 01 - Funções Gratificada

02 - Senado Federal ............... 144.000,00

s/c 11 - Gratificações adicionais por tempo de serviço

02 - Senado Federal ............... 1.573.650,00

7.488.450,00