Lei 8.934/1994 - Artigo 52
TÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO I
Das Disposições Finais
Art. 52.
(Vetado).
Lei 8.934/1994 - Artigo 52
TÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO I
Das Disposições Finais
Art. 52.
(Vetado).