Decreto 11.832/2023 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017.
Decreto 11.832/2023 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017.