Art. 3º. A pessoa jurídica beneficiária do disposto no artigo 1º deverá restituir o crédito financeiro utilizado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e de multa de cinqüenta por cento do valor corrigido, se reduzir o capital social no prazo de cinco anos contado da data do evento de que decorrera o aumento de capital.

Parágrafo único. A restituição prevista neste artigo será feita na proporção existente entre a redução do capital e o valor da capitalização, corrigido monetariamente até o mês da redução, segundo a variação do valor de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.