CNJ - Resolução 264 - Artigo 2
Art. 2º.
Revogar o artigo 2º da Resolução CNJ no 209, de 10 de novembro de 2015.
CNJ - Resolução 264 - Artigo 2
Art. 2º.
Revogar o artigo 2º da Resolução CNJ no 209, de 10 de novembro de 2015.