Art. 6º. Fica revogado o Decreto nº 2.973, de 26 de fevereiro de 1999.

Brasília, 29 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.6.1999