Art. 7º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELO BRANCO
Eduardo Augusto Bretas de Noronha

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.2.1967