Decreto-Lei 312/1967 - Artigo 1

Art. 1º. Fica a previdência social autorizada a prestar assistência farmacêutica a seus beneficiários na forma do que dispuser o regulamento.

Decreto-Lei 312/1967 - Artigo 1

Art. 1º. Fica a previdência social autorizada a prestar assistência farmacêutica a seus beneficiários na forma do que dispuser o regulamento.