Decreto-Lei 9.777/1946 - Artigo 4

Art. 4º. A FCP, inicialmente e de preferência, atuará nas diversas regiões municipais, por intermédio da prefeitura local.

Decreto-Lei 9.777/1946 - Artigo 4

Art. 4º. A FCP, inicialmente e de preferência, atuará nas diversas regiões municipais, por intermédio da prefeitura local.