Art. 1º. Ficam revogados:

I - o art. 3º do Decreto nº 7.880, de 28 de dezembro de 2012; e

II - o art. 3º do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.