Art. 6º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004;

II - o Decreto nº 8.125, de 21 de outubro de 2013;

III - o Decreto nº 8.460, de 26 de maio de 2015;

IV - o Decreto nº 10.017, de 17 de setembro de 2019; e

V - o Decreto nº 10.075, de 18 de outubro de 2019.