Art. 123-A. Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Penal Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Lei 11.907/2009 - Artigo 123-A
Art. 123-A. Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Penal Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)