Art. 62. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D nos termos, respectivamente, dos Anexos XXII, XXIII, CLXXI e CLXXII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.