DECRETO Nº 97.057, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988.
Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para e execução da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 97.057, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988.
Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para e execução da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,
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