Art. 18. Fica revogado o art. 22 da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.

Brasília, 3 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2014