LEI Nº 9.618, DE 2 DE ABRIL DE 1998

Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.631-10, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, para os efeitos do disposto no parágrafo do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: