LEI Nº 351, DE 27 DE AGOSTO DE 1948.
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 351, DE 27 DE AGOSTO DE 1948.
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 351, DE 27 DE AGOSTO DE 1948.
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: