DECRETO Nº 4.684, DE 28 DE ABRIL DE 2003.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram, em Brasília, em 14 de fevereiro de 2002, um Acordo sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000);

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo, por meio do Decreto Legislativo no 42, de 19 de março de 2003;

Considerando que ...