Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 85.352, de 11 de novembro de 1980.

Brasília, 3 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2003