Decreto 9.013/2017 - Artigo 520
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 520.
(Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Decreto 9.013/2017 - Artigo 520
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 520.
(Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)