Art. 524. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
§ 1º - Quando da recusa do autuado em assinar o auto de infração, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.
§ 2º - A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cientificação do interessado.
§ 3º - No caso de infratores indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido ou na impossibilidade da cientificação de que trata o § 2º, a ciência será efetuada por publicação oficial. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
§ 4º - A cientificação será nula quando feita sem observância das prescrições legais. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
§ 5º - A manifestação do administrado quanto ao conteúdo da cientificação supre a falta ou a irregularidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
§ 1º - Quando da recusa do autuado em assinar o auto de infração, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.
§ 2º - A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cientificação do interessado.
§ 3º - No caso de infratores indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido ou na impossibilidade da cientificação de que trata o § 2º, a ciência será efetuada por publicação oficial. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
§ 4º - A cientificação será nula quando feita sem observância das prescrições legais. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
§ 5º - A manifestação do administrado quanto ao conteúdo da cientificação supre a falta ou a irregularidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)