Título
REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/91). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL.
Tese
Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro "bis in idem", pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ nº 68 da SDI-1 - inserida em 28.11.95)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
ERR-RR - 103441-12.1994.5.07.5555 — 26/04/9196
EEDRR-RR - 131227-42.1994.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 08/11/1996
ERR-RR - 104814-89.1994.5.03.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 18/10/1996
ERR-RR - 107793-24.1994.5.03.5555 — Milton de Moura França — 28/02/1997
ERR-RR - 128680-61.1994.5.09.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ERR-RR - 170892-04.1995.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 13/06/1997
ERR-RR - 162231-36.1995.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 21/02/1997
ERR-RR - 104034-84.1994.5.09.5555 — Vantuil Abdala — 12/04/1996
ERR-RR - 152759-23.1994.5.12.5555 — Rider de Brito — 23/05/1997
ERR-RR - 156925-16.1995.5.03.5555 — Rider de Brito — 21/02/1997
REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/91). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL.
Tese
Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro "bis in idem", pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ nº 68 da SDI-1 - inserida em 28.11.95)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
ERR-RR - 103441-12.1994.5.07.5555 — 26/04/9196
EEDRR-RR - 131227-42.1994.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 08/11/1996
ERR-RR - 104814-89.1994.5.03.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 18/10/1996
ERR-RR - 107793-24.1994.5.03.5555 — Milton de Moura França — 28/02/1997
ERR-RR - 128680-61.1994.5.09.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ERR-RR - 170892-04.1995.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 13/06/1997
ERR-RR - 162231-36.1995.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 21/02/1997
ERR-RR - 104034-84.1994.5.09.5555 — Vantuil Abdala — 12/04/1996
ERR-RR - 152759-23.1994.5.12.5555 — Rider de Brito — 23/05/1997
ERR-RR - 156925-16.1995.5.03.5555 — Rider de Brito — 21/02/1997