Art. 8º. Aos cargos integrantes de Categorias Funcionais comuns aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao Poder Executivo, são aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificação e condições de trabalho fixados para aquelas categorias pelo Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.