Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

CARLOS COIMBRA DA LUZ.
Napoleão de Alencastro Guimarães.
Mário da Câmara.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1955.