LEI Nº 8.712, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993.
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.712, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993.
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.712, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993.
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: