Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ADALBERTO P. SANTOS
José Carlos Soares Freire
Ney Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.1976