Art. 2º. Continuam em vigor os Decretos ns. 26.299, de 31 de janeiro de 1949, e 43.029, de 10 de janeiro de 1958.
Art. 2º. Continuam em vigor os Decretos ns. 26.299, de 31 de janeiro de 1949, e 43.029, de 10 de janeiro de 1958.