Art. 3º. Êste decreto entrará em visto na data de sua publicação, revogadas tôdas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agôsto de1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Cirilo Junior
Jorge do Paço Matoso Maia
Henrique Lott
Francisco Negrão de Lima
Lucas Lopes
Lúcio Meira
Paulo Fróes da Cruz
Clóvis Salgado
Fernando Nóbrega
Francisco de Melo
Mario Pinotti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1958