Art. 31. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMíLIO G. MéDICI
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.1.1971 e Retificado no DOU de 27.1.71