Lei 3.820/1960 - Artigo 28

CAPÍTULO IV
Das Penalidades e sua Aplicação


Art. 28. O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

Lei 3.820/1960 - Artigo 28

CAPÍTULO IV
Das Penalidades e sua Aplicação


Art. 28. O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.