Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2013 - Edição extra