Art. 5º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 941, de 27 de setembro de 1993;

II - o Decreto nº 3.790, de 18 de abril de 2001;

III - o Anexo I ao Decreto nº 5.554, de 4 de outubro de 2005; e

IV - a alínea "g" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.