LEI Nº 12.798, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.798, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.798, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: