Decreto-Lei 2.088/1983 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 2.088, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983.

Dispõe sobre pagamento de débitos de contribuições previdenciárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Decreto-Lei 2.088/1983 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 2.088, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983.

Dispõe sobre pagamento de débitos de contribuições previdenciárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA: