Art. 76. Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 3º, o art. 7º, o art. 10 e o inciso III do art. 25 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; os §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 1º e os arts. 5º a 9º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002.