CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 65. O Ministério de Minas e Energia assumirá as competências e executará as atribuições da EPE até sua efetiva criação e funcionamento.
CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 65. O Ministério de Minas e Energia assumirá as competências e executará as atribuições da EPE até sua efetiva criação e funcionamento.