Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da Republica.
JOÃO FIGUEREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.9.1981
Brasília, em 31 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da Republica.
JOÃO FIGUEREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.9.1981