Título
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL.
Tese
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL.
Tese
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000